10 Anos da Lei Federal 11.441/07
Empresário individual não tem personalidade jurídica autônoma!

Apelação nº 0006384-83.2015.8.26.0153

Espécie: APELAÇÃO

Número: 0006384-83.2015.8.26.0153

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Registro de Imóveis - Títulos judiciais não escapam à qualificação registral – Todavia, a qualificação limita-se a questões formais

Apelação nº 1006009-07.2016.8.26.0161

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Número: 1006009-07.2016.8.26.0161

Comarca: DIADEMA

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Apelação nº 1006360-55.2015.8.26.0309

Espécie: APELAÇÃO

Número: 1006360-55.2015.8.26.0309

Comarca: JUNDIAÍ

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