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O surgimento da Lei nº. 13.465/17, pela conversão da Medida Provisória 759 de 2016 em lei, apresentou diversas novidades. Uma das mudanças instigantes trazida pela lei foi o do< ...

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Legado Solidário

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Apelação nº 1000864-59.2016.8.26.0099

Espécie: APELAÇÃO

Número: 1000864-59.2016.8.26.0099

Comarca: BRAGANÇA PAULISTA

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Venda de garagem a pessoa estranha ao condomínio

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