DECISÕES

TJSP – CGJ - Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro – Interessada que se declarou "casada" e pretende a retificação de seu estado civil para "viúva" – Impossibilidade – Interessada casada com pessoa declarada ausente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

P ...

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TJSP – CSM - Carta de Sentença Notarial formada por Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais. Competência do Tabelião de Notas, ressalvados Oficiais Registradores que detenham também atribuição de Notas.

Carta de sentença notarial. Registrador Civil - Tabelião de Notas - competência.

CSMSP - Apelação Cível: 1008152-15.2016.8.26. ...

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TJSP – CGJ – Provimento CG n° 47/2018 – Protesto – Distribuição de Títulos e Documentos de Dívida pela CRA.

PROVIMENTO CG Nº 47/2018

Acrescenta o item 12.2 à Seção II do Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
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TJSP – CSM - Usucapião – Ausência de citação do titular do domínio – Questão processual que escapa à análise do registrador – Caráter originário da aquisição por usucapião obsta questionamentos acerca da continuidade registral.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apela ...

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TJRS – CGJ – Provimento n° 036/2018 - Protesto – Gratuidade para o Credor.

PROVIMENTO Nº 036/2018-CGJ

ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS DE PROTESTOS  ...

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TJSP – CGJ - Provimento CG N°42/208 – Mediação e Conciliação Extrajudiciais.

PROVIMENTO CGJ Nº 42/2018

PROVIMENTO CG N° 42/2018 – Acrescenta os itens 92 e seguintes do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corr ...

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