DECISÕES

TJSP – CSM - Carta de arrematação em que figura como parte executada pessoa jurídica incorporada – Averbação na matrícula do imóvel do ato de incorporação empresarial – Inexistência de lacuna no registro imobiliário.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Ap ...

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TJSP – CSM - Escritura Pública de Inventário e Partilha – Falecida proprietária casada no regime da separação obrigatória de bens – Bem adquirido na constância do casamento – Aplicabilidade da Súmula 377 do STF.

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A ...

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TJSP – CSM - A gratuidade deferida em ação judicial quanto aos emolumentos não atinge os tributos devidos – Cabimento da prévia comprovação do recolhimento do ITBI ou o reconhecimento de sua isenção perante a municipalidade.

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TJSP – CGJ – LGPD - Tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.

PROCESSO .º 2019/109323 – Dicoge 5.1

(Parecer n.º 377/2020-E)

SERVIÇOS EXTRAJUDICAIS DE NOTAS E DE REGISTRO – LEI Nº ...

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TJSP – CSM - Escritura pública de compra e venda – Alienação de frações ideais de vários imóveis a pessoa sem vínculo com os demais condôminos – Registro obstado.

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Ap ...

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TJSP – CSM - Falecido que não realizou partilha de parte de imóvel ao tempo do divórcio – Situação de universalidade de direito – Mancomunhão – Necessidade da partilha prévia do imóvel para sua transmissão por sucessão.

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