DECISÕES

CNJ - Provimento nº 77 - Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente.

PROVIMENTO Nº 77, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente

O CORREGEDOR NACIONAL DA J ...

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1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Aquisição no estado civil de solteira – Alienação Fiduciária – Quitação do contrato de financiamento na constância do casamento – Incomunicabilidade – Pedido de Providências procedente.

Processo 1089073-30.2018.8.26.0100

Pedido de Providências

Registro de Imóveis

J. C. de J.

Caixa Econômica Federal – CEF

Vistos.
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CGJ – TJSP - Direito real de habitação – Registro facultativo, mas viável, nos moldes do art. 167, I, 7, da Lei 6015/73 – Registro feito em cumprimento de mandado judicial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo  ...

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STJ - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA.

Processo REsp 1582178 RJ 2012/0161093-7

Orgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2018

Julgamento
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CGJ – TJSP - Lavratura de procuração a pessoa idosa. Limitação do poder da apuração do Notário. Critério etário que não pode significar impedimento ao ato.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Recurso Administrativo  ...

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CGJ – TJSP - Nome – Alteração para exclusão de patronímico – Impossibilidade – Art. 56 da Lei 6.015/73.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo ...

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