DECISÕES

TJSP – CSM - Escritura pública de inventário e partilha de bens, com reconhecimento de união estável mantida pela autora da herança – Atribuição, na partilha, da totalidade do imóvel ao companheiro.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Ape ...

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TJSP – CSM - Escritura pública de compra e venda outorgada em 28 de abril de 1969 – Falta da assinatura de uma das testemunhas instrumentais – Omissão não impede o registro.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apela ...

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Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019. Supressão de exceções legais permissivas do casamento infantil.

LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as  ...

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TJSP – CGJ – Provimento CGJ n° 9/2019 – Medidas de Incentivo à Quitação ou Renegociação de Dívidas Protestadas

PROVIMENTO CGJ Nº 9/2019

PROVIMENTO CG N° 9/2019 – Introduz os itens 93.2 e 141 a 152 do Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Correged ...

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TJSP – CSM – RI – Intervenção de terceiro – Não cabimento por ser a dúvida procedimento administrativo destinado à solução do dissenso entre o registrador e o interessado no registro do título – Intervenção indeferida

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apela ...

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STF - Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios, decide Supremo – (CONJUR).

Por Ana Pompeu

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal definiu que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorá ...

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