DECISÕES

TJSP – CSM - Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal – Presunção de comunicação dos aquestos – Necessidade de averbação de que os imóveis são bens particulares, conforme reconhecido em ação judicial.

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TJSP – CSM - Escritura pública de compra e venda – Negativa de registro em face de hipotecas cedulares – Decreto-lei nº 167/67 – Disponibilidade condicionada ao cancelamento das hipotecas ou anuência por escrito do credor.

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TJSP – CSM - Usucapião extrajudicial – Exigências previstas nos art. 216-A, §2º, LRP C.C. art. 10, §9º, Provimento nº 65/2017 do CNJ e item 418.9, do Capítulo XX das NSCGJ.

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TJSP – CGJ - Provimento CGJ Nº 18/2020 - Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para as escrituras públicas de inventário e partilha de bens.

PROVIMENTO CGJ Nº 18/2020

Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para as escrituras públic ...

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TJSP – CSM - Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Vendedores que receberam a fração por herança e doação – Situação que não retrata desmembramento.

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TJSP – CSM - Registro de escritura pública de compra e venda – Negativa de registro em face da hipoteca cedular, assim como da indisponibilidade dos imóveis decorrente de penhora em favor da Fazenda Nacional.

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