DECISÕES

TJSP – CSM – Usucapião Extrajudicial - Possibilidade de acréscimo da posse do requerente à de seus antecessores que não figuram no registro imobiliário como titulares do domínio.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação ...

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TJSP – CSM – Instrumento de compra e venda de lote – Item 171 das NSCGJ – É vedado o registro de alienação voluntária, com formação de condomínio voluntário, que implique fraude.

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Apelação ...

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TJSP – CSM - Instrumento particular de integralização de capital social – Sociedade de advogados – Sociedade simples registrada no Conselho Seccional da OAB – Necessidade de apresentação de escritura pública.

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Ap ...

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1ª VRP|SP – Protesto – Cheques – Perda de Eficácia Executiva – Possibilidade no Caso Concreto.

1VRP Processo 1027517-27.2018.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Protestos de Títulos – Colegio Alfa Omega Ltda – Vistos. Trata-s ...

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TJSP – CSM - Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento.

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Apelação nº 1000506-36.2018.8.26.0128

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TJSP – CSM - RI – Formal de partilha – Situação de universalidade dos bens, com necessidade de que seja inventariada a totalidade do patrimônio, para, em seguida, proceder-se à sua partilha, de modo a retificar as partes ideais.

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