DECISÕES

É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais – (STJ - REsp 1677931)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade d ...

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TJSP fixa sete teses sobre compromisso de compra e venda de imóvel

A Turma Especial – Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou nesta quinta-feira (31/8) julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) relativo a  ...

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Contrato de Locação de Bens Imóveis – Lugar de Pagamento para Fins de Protesto

1VRP - Processo 1018840-13.2015.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.L.A.R. – Maria Luiza Ardizzone Rossi - Protesto - contrato de locação - ...

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União estável de pessoas de 28 e 92 anos - Simulação subjetiva dos declarantes que não poderia ser apurada previamente pelo notário

TJ|SP: Recurso administrativo – Processo administrativo – Processo administrativo disciplinar instaurado por determinação do E. Corregedor Geral de Justiça, após arqu ...

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Registro de Imóveis – Exigência de certidão negativa de débitos (CND) como condição para registro de carta de adjudicação – Impossibilidade – Item 119.1, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ

Apelação nº 1001067-92.2016.8.26.0625

Espécie: APELAÇÃO

Número: 1001067-92.2016.8.26.0625

Comarca: TAUBATÉ

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Registro Civil - Reconhecimento de Paternidade - Gratuidade de toda averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como da correspondente certidão

PROCESSO Nº 2017/113083

Espécie: PROCESSO

Número: 2017/113083

Comarca: CAPITAL

PROCESSO Nº 20 ...

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