DECISÕES

Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de escritura pública de venda e compra – Apresentação de CND – Exigência afastada, conforme posição do CSM e as NSCGJ – Recurso provido.

Apelação nº 0004526-23.2015.8.26.0539

Espécie: APELAÇÃO
Número: 0004526-23.2015.8.26.0539
Comarca: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

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Imóvel que, considerado em seu todo, tem valor superior a trinta salários mínimos – Necessidade de escritura pública

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA


Apelação nº 0008 ...

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Averbação de indisponibilidade que não impede a alienação forçada

ACÓRDÃOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA


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Usucapião Familiar: o que é preciso para caracterizá-la?

A usucapião familiar é uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei n° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil, prevendo que aquele qu ...

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Cancelamento de averbação – Cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade


Processo Digital nº 1126499-47.2016.8.26.0100 – 1VRP

Pedido de Providências

Registro de Imóveis

Requerente: M.S.
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Retificação de Escritura Pública

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA


Processo CG n° 1035699-70.2016.8.26.0100

(218/2016-E)
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