DECISÕES

PROVIMENTO CG N° 19/2017 - Dispõe sobre o método de contagem de prazo para a prática de atos registrários e notariais.

O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a divergência de in ...

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Especialidade Objetiva x Tempus regit actum

Apelação nº 9000001-28.2015.8.26.0187

Espécie: Apelação
Número: 9000001-28.2015.8.26.0187
Comarca: FARTURA

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Registro de escritura pública de compra e venda – Dispensa de exibição de certidão negativa de débito de IPTU e de taxas municipais

Apelação nº 0002537-08.2015.8.26.0595

Espécie: Apelação

Número: 0002537-08.2015.8.26.0595

Comarca: Serra Negra
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Arrematação – Cancelamento indireto de penhoras e hipotecas

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1017712-21.2016.8.26.0100
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Procuração Pessoa Jurídica – Saída Sócio - Validade

2 VRP-SP-Processo 0055907-92.2016.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.A.C. - Marco Antonio Correia - VISTOS,Trata-se de re ...

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Sociedade Simples x Conferência de Bens – Escritura Pública

ACÓRDÃOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

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