DECISÕES

Tabelião de Protestos – Contrato de honorários advocatícios – Título que não pode ser protestado, por vedação expressa do art. 42 do Estatuto de Ética dos Advogados – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Proc ...

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Fraudes perpetradas a partir de dados constantes de editais eletrônicos de protesto de títulos e documentos - Necessidade de restrição ao acesso do teor dos editais, como forma de dificultar a ação dos criminosos

PROCESSO Nº 2004/2069 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

(235/2017-E)

NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA J ...

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Registro civil das pessoas jurídicas - Decurso do prazo de cento e oitenta dias previsto no artigo 1.033, IV, do Código Civil – Dissolução da sociedade que não atende a idéia de preservação da empresa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 2013/174856

(7 ...

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Novo curso na Academia SPCM – RTD e RCPJ

Pessoal,

A Academia Del Guércio SPCM está com um curso novo sobre RTD e RCPJ, com a Professora Bianca de Melo Cruz, Oficial de RTD e RCPJ em Campinas!

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Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de escritura pública de venda e compra – Apresentação de CND – Exigência afastada, conforme posição do CSM e as NSCGJ – Recurso provido.

Apelação nº 0004526-23.2015.8.26.0539

Espécie: APELAÇÃO
Número: 0004526-23.2015.8.26.0539
Comarca: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

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Imóvel que, considerado em seu todo, tem valor superior a trinta salários mínimos – Necessidade de escritura pública

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA


Apelação nº 0008 ...

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