DECISÕES

TJSP – CSM - Negativa de registro de carta de sentença notarial – Promessa de doação constante de separação consensual homologada judicialmente – Necessidade de lavratura de escritura pública.

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TJSP – CSM - Instrumento particular – Pretensão de ingresso no fólio real como compromisso de compra e venda –– Imóvel negociado de valor superior a trinta salários mínimos – Escritura pública obrigatória, nos termos do art. 108 do CC.

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TJSP – CSM – Compra e venda – Alienação exclusiva pelo cônjuge sobrevivente – Propriedade registrada de forma exclusiva em nome do alienante – Casamento celebrado na Itália, sob o regime da separação legal de bens.

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Apel ...

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CNJ – Provimentos 96, 97 e 98.

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 96, de 27.04.2020 – D.J.E.: 27.04.2020.

Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020  ...

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TJSP – CSM - Falecida proprietária casada no regime da separação obrigatória de bens – Bem adquirido na constância do casamento - Aplicabilidade da Súmula 377 do STF.

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Ap ...

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TJSP – CSM – Escritura outorgada pela nu-proprietária e pelos usufrutuários do imóvel – Usufrutuários que tiveram seus bens declarados indisponíveis – Pretensão de registro somente da compra da nua-propriedade.

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