DECISÕES

Protesto. Incumbe ao devedor o cancelamento do protesto de título em cartório, com fulcro no art. 26 da Lei nº 9.492/97, conforme jurisprudência do C. STJ (Recurso Especial nº 1339436/SP).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004517-34.2015.8.26.0704, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROSELI DO NASCI ...

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Escritura outorgada em favor de cônjuge com declaração de que se trata de imóvel de propriedade reservada. Inexistência de prova inequívoca de que o imóvel foi adquirido em sub-rogação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Ap ...

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SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO – NEPOTISMO.

Categoria: Decisões

Título: SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO – NEPOTISMO.

PARECER (298/2018-E)

PROCESSO Nº 2017/253496 - CNJ

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Usucapião extrajudicial – Falta da prova da posse – Jus possidendi decorrente da propriedade que não se confunde com o jus possessionis.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Ap ...

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TJSC - Alteração do regime de bens - Efeito ex tunc - Retroação dos efeitos da mudança à data da celebração do casamento.

Apelação Cível n. 0310530-68.2016.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador André Carvalho

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS COM PRODUÇ ...

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TJSP – Protesto de CDA – Legalidade.

Recurso de Apelação em ação de procedimento comum – Administrativo – Possibilidade de protesto de CDA – Regularidade de protesto da CDA em tabelionato de protesto, nos te ...

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