DECISÕES

CGJ – TJSP - Direito real de habitação – Registro facultativo, mas viável, nos moldes do art. 167, I, 7, da Lei 6015/73 – Registro feito em cumprimento de mandado judicial.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo  ...

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STJ - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA.

Processo REsp 1582178 RJ 2012/0161093-7

Orgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2018

Julgamento
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CGJ – TJSP - Lavratura de procuração a pessoa idosa. Limitação do poder da apuração do Notário. Critério etário que não pode significar impedimento ao ato.

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Recurso Administrativo  ...

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CGJ – TJSP - Nome – Alteração para exclusão de patronímico – Impossibilidade – Art. 56 da Lei 6.015/73.

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Processo ...

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CGJ – TJSP – Protesto – Momento Adequado para a Qualificação do Título de Crédito e/ou Outro Documento de Dívida.

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Processo CG n° 2015/146716< ...

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1VRP - Escritura de compra e venda – CNDT – Ciência das partes e dispensa – Exigência da apresentação de documento com expressa ciência da existência de certidão positiva – Dúvida improcedente.

Registro – Escritura pública de compra e venda – Certidão positiva de débitos trabalhistas (CNDT) – Ciência das partes e dispensa – Exigência da apresentação de do ...

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