VARIEDADES

O que pode fazer um titular perder um cartório? Regras estão previstas na Lei Federal n° 8.935/94.
img


Conquistar a titularidade de um cartório é um trabalho que pode levar anos de estudo e dedicação. Porém, esse processo não termina após o tabelião ou registrador assumir a serventia. É preciso estudar muito todas as leis e regras para que o trabalho como titular de um cartório esteja sempre dentro da legislação brasileira.

De acordo com o Artigo 28, da Lei 8.935/94, os notários e oficiais são independentes no exercício de suas atribuições. Entretanto, é necessário cumprir uma série de normas determinadas pela legislação para não sofrer nenhuma punição. Nos Artigos 29 e 30 é possível encontrar todos os direitos e deveres de notários e registradores.

A norma também prevê algumas possibilidades que poderiam fazer um titular perder o cartório (infrações disciplinares). Todas elas estão previstas no Artigo 31:

  Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
                               I.            a inobservância das prescrições legais ou normativas;
                              II.            a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
                            III.            a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
                            IV.            a violação do sigilo profissional;
                             V.            o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Ao cometer algum desses atos, o notário ou registrador estará sujeito a repreensão, multa, suspensão por 90 dias (que pode ser prorrogado por mais 30 dias) ou perda da delegação. A perda da delegação depende de sentença judicial transitada em julgado ou da decisão de processo administrativo realizado pelo juízo competente. Vale lembrar que, no último caso, há direito de defesa.

A aplicação da pena pode depender da gravidade da infração, que será julgada pelo juízo competente.

Art. 33. As penas serão aplicadas:

                               I.            a de repreensão, no caso de falta leve;
                              II.            a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;
                            III.            a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

As atividades cartorárias são fiscalizadas pela Corregedoria Geral da Justiça e Juízo Corregedor Permanente, integrantes dos Tribunais de Justiça estaduais. Para avaliar os serviços, as serventias passam por correição, que podem ser ordinárias ou extraordinárias.

Ainda não existem comentários para este Post!!!

Seja o primeiro a comentar!!!

O seu endereço de e-mail não será publicado. Todos os campos são obrigatórios!