DECISÕES
TJSP – CSM - Escritura pública de compra e venda – Negativa de registro em face de hipotecas cedulares – Decreto-lei nº 167/67 – Disponibilidade condicionada ao cancelamento das hipotecas ou anuência por escrito do credor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
A ...
TJSP – CSM - Usucapião extrajudicial – Exigências previstas nos art. 216-A, §2º, LRP C.C. art. 10, §9º, Provimento nº 65/2017 do CNJ e item 418.9, do Capítulo XX das NSCGJ.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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TJSP – CGJ - Provimento CGJ Nº 18/2020 - Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para as escrituras públicas de inventário e partilha de bens.
PROVIMENTO CGJ Nº 18/2020
Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para as escrituras públic ...
TJSP – CSM - Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Vendedores que receberam a fração por herança e doação – Situação que não retrata desmembramento.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Ap ...
TJSP – CSM - Registro de escritura pública de compra e venda – Negativa de registro em face da hipoteca cedular, assim como da indisponibilidade dos imóveis decorrente de penhora em favor da Fazenda Nacional.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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CNJ – Enunciados Administrativos nºs 21 e 22 – Concursos para Cartórios – Títulos.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020.
Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em an ...
