EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA ...
TJSP – CSM - Escritura pública outorgada em 28 de abril de 1969 – Falta da assinatura de uma das testemunhas instrumentais – Omissão que, neste caso concreto, não se mostra suficiente para retirar a validade e a eficácia do ato em razão do conteúdo das vontades manifestadas pelas partes.
TJSP – CSM - Instrumento particular de constituição de sociedade empresária limitada – Integralização de capital por incapaz – Ato de transmissão do bem da pessoa física para pessoa jurídica – Indispensabilidade de autorização judicial.
TJSP – 2VRP – Publicidade de Ato Notarial x LGPD - Ausente norma jurídica que permita excluir ou limitar a publicidade da escritura pública validamente realizada.
TJSP – CSM - Doação – Cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – Reserva de Usufruto – Não configuração de encargos, nem a reserva de usufruto a torna modal.
CSM|SP: Registro de Imóveis – Doação – Cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – Reserva de Usufruto – Não configuração de encargos, nem a reserva de usufruto ...