DECISÕES

TJMG - Inventário Extrajudicial – Faculdade, e não obrigatoriedade – Escolha das Partes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA  ...

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TJSP – CSM - Escritura pública outorgada em 28 de abril de 1969 – Falta da assinatura de uma das testemunhas instrumentais – Omissão que, neste caso concreto, não se mostra suficiente para retirar a validade e a eficácia do ato em razão do conteúdo das vontades manifestadas pelas partes.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

A ...

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TJSP – CSM - Instrumento particular de constituição de sociedade empresária limitada – Integralização de capital por incapaz – Ato de transmissão do bem da pessoa física para pessoa jurídica – Indispensabilidade de autorização judicial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

A ...

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TJSP – CGJ – Provimentos nºs 06/2021 e 08/2021 – Alterações no Capítulo XVI das Normas de Serviço da CGJ.

PROVIMENTO CGJ Nº 06/2021

Acrescenta o subitem 167.1 ao item 167 do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O D ...

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TJSP – 2VRP – Publicidade de Ato Notarial x LGPD - Ausente norma jurídica que permita excluir ou limitar a publicidade da escritura pública validamente realizada.

Processo 1117659-09.2020.8.26.0100

Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - F.M. - VISTOS, Trata-se de pedido de providências r ...

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TJSP – CSM - Doação – Cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – Reserva de Usufruto – Não configuração de encargos, nem a reserva de usufruto a torna modal.

CSM|SP: Registro de Imóveis – Doação – Cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – Reserva de Usufruto – Não configuração de encargos, nem a reserva de usufruto ...

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