DECISÕES

TJSP – CSM - Necessidade de qualificação dos herdeiros com indicação de seus documentos de identidade, números das inscrições no cadastro da Receita Federal, e dos regimes de bens adotados em seus casamentos – Princípios da continuidade e da especialidade.

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TJSP – CSM - Óbito da titular de domínio – Recebimento de imóveis pelo companheiro por sucessão hereditária – Possibilidade – Escritura de inventário e adjudicação lavrada sem a participação dos demais interessados na herança – Óbice ao registro configurado.

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CNJ – Provimento nº 109 - Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do ONR – Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico e dá outras providências.

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 109, de 14.10.2020 – D.J.E.: 16.10.2020.

Ementa

Disciplina a atuação da Corregedoria Na ...

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TJSP – CSM – Partilha – Quinhões desiguais – A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos, causa mortis e doação – Emprego de outra base de cálculo que levara à aparente inexistência de doação entre os herdeiros.

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TJSP – CSM - Usucapião extrajudicial – Exigências previstas no art. 216-a, §2º, LRP c.c. art. 10, Provimento nº 65/2017 do CNJ e item 418, do capítulo XX das NSCGJ – Necessidade de notificação do titular de domínio.

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TJSP – CSM - Escritura de compra e venda de lote – Condomínio voluntário simples – Inexistência de elemento registrário a indicar descumprimento de normas urbanísticas e do projeto de loteamento.

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Apelação Cível n° 1021487-53.2019.8.26.0451

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